O Projeto de expansão do SEI! para os municípios mineiros é coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, viabilizado a partir da Adesão ao Programa Nacional de Processo Eletonico (ProPEN), do governo federal. A iniciativa ocorre em parceria com a Empresa de tecnologia da informação do governo de Minas Gerais, que atua na implantação e gestão da infraestrututa e hospedagem do sistema e a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, por intermédio da equipe do Arquivo Público Mineiro - AMP, que apoia os municípios no desenvolvimento das ações de gestão documental.
ACESSO JORNADA DE IMPLANTAÇÃO
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- Perguntas Frequentes 🤔
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P1 - Qual a diferença entre usuários internos e externos?
R1 – Usuário interno é o(a) servidor(a) e colaborador(a) que possui vínculo formal com a administração direta e indireta do estado. Usuário externo é qualquer pessoa natural externa ao Governo do Estado de Minas Gerais ou na qualidade de pessoa jurídica que irá se relacionar com o Estado. Exemplos: cidadão, empresas, municípios.P2 – É possível verificar a autenticidade de documentos do SEI?
R2 - É possível verificar a autenticidade de documentos produzidos no SEI por meio do link:
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_co… - Legislação do Sistema Eletrônico de Informações
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O Decreto n° 47.222, de 26 de julho de 2017, regulamenta a Lei nº 14.184/02, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Por meio desse Decreto fica admitido, no âmbito do Poder Executivo, o uso de meio eletrônico para o registro e comunicação de atos e para a tramitação de processos administrativos.
O Decreto nº 47.228, de 04 de agosto de 2017, institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial, no âmbito do Poder Executivo, para formação, instrução e decisão de processos administrativos eletrônicos. Sua utilização será obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional e facultativa para as empresas estatais a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
A Resolução Conjunta SEPLAG/SEC nº 9921, de 02 de outubro de 2018, estabelece procedimentos para o funcionamento do SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.
A Resolução SEPLAG nº 106, de 19 de dezembro de 2018, estabelece procedimentos para o funcionamento do SEI no que se refere à comunicação eletrônica com usuários e usuários externos.
O Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de 2011, estabelece normas gerais sobre a Política de Atendimento ao Cidadão.
O Decreto nº 48.165, de 29 de março de 2021, dispõe sobre a Política de Preservação de Documentos do Estado de Minas Gerais.
O Ofício Circular SEPLAG/SCGE nº. 1/2019, de 04 de novembro de 2019, orienta sobre a necessidade de restringir o acesso a dados pessoais no SEI.
Ademais, abaixo podem ser acessadas 02 consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), referentes à utilização de assinaturas e sistemas eletrônicos nos processos da administração pública, além de 02 instruções normativas.
Consulta 730.773 - Digitalização e descarte de documentos
Consulta 770.777 - Admissibilidade de assinatura eletrônica
Instrução normativa nº 3/2013 - Procedimentos da tomada de contas especial
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